(DOC. VP 167.9071.3000.5300)

STF. Direito administrativo. Concurso público. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 2º. CF/88. Inexistência. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditóri

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