(DOC. VP 167.9054.7000.6000)

STF. Descaminho. Valor do tributo. Lei 10.522/2002. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

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