(DOC. VP 167.8601.3000.0900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 28.8.2014. Administrativo. Servidores da polícia federal. Progressão. Decreto-lei 2.251/1985. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade em recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição.

«1. É deficiente o conteúdo recursal cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. 2. É incabível recurso extraordinário quando o exame das questões apresentadas depender da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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