(DOC. VP 167.8601.3000.0100)

STF. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de rescindir decisão da presidência desta corte em suspensão de segurança (SS 4.682/CE/STF, DJE de 5/10/2012, trânsito em julgado em 21/4/2015). Não cabimento. Inexistência de coisa julgada material para os fins do CPC/2015, art. 966. Agravo regimental a que se nega provimento.

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