(DOC. VP 167.8402.8000.7300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Anterioridade. Validade. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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