(DOC. VP 167.8385.3000.3800)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Ressarcimento. Ofensa indireta à constituição. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional» por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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