(DOC. VP 167.8385.3000.3400)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de «trabalho adicional», sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do CPC/2015, art. 85. - Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 1.033 em razão de tratar-se de matéria trabalhista decidida pelo E. Tribunal Superior do Tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote