(DOC. VP 167.8385.3000.3000)

STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional» por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de «trabalho adicional», sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do CPC/2015, art. 85.»

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