(DOC. VP 167.8362.9000.1300)

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote