(DOC. VP 167.8362.9000.0100)

STF. Processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria normativa do mec. Fies. Inconstitucionalidade reflexa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é cabível ADPF para apreciar inconstitucionalidade reflexa de ato regulamentar. Precedentes: ADPF 192-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ADPF 260-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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