(DOC. VP 167.8362.6000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote