(DOC. VP 167.8174.5000.9900)

STF. Descaminho. Insignificância do valor do tributo.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei 10.522/2002 não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote