(DOC. VP 167.8170.6000.2100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de matéria constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 2.172/1997 e Lei 4.297/1963). Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplica�

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