(DOC. VP 167.8122.7000.3600)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada no AI 842.063-RG/RS (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebi

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