(DOC. VP 167.8122.7000.3200)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária destinada à assistência social.

«1. Inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para assistência à saúde. 2. Restituição de valores descontados do servidor estadual inativo: inexistência de repercussão geral do tema. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e dar parcial provimento ao recurso extraordinário.»

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