(DOC. VP 167.7171.0223.8593)

TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao autor o direito ao recálculo dos quinquênios para que a base de cálculo do adicional temporal seja integrada pelo adicional de qualificação. Vedação legal expressa. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.

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