(DOC. VP 167.6944.7002.7000)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Aptas as provas existentes nos autos a chancelar o julgamento da causa, tratando-se de questões de direito, inexiste cerceamento de defesa pelo lançamento de edito. Inteligência dos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do CPC de 2015. Preliminar rejeitada.

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