(DOC. VP 167.5320.5778.4220)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista. No caso, o Regional consignou que o agravante não fiscalizou o contrato de prestação de serviços e não juntou aos autos prova alguma da alegada fiscalização, ônus que deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de R

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