(DOC. VP 167.4986.2882.7454)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Welivelton Rodrigues Barreto foi denunciado por tráfico de drogas, acusado de portar 28 pedras de crack para fins de tráfico. A sentença de primeira instância desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando sanção de advertência. A Justiça Pública recorreu, buscando a condenação por tráfico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou posse para consumo

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