(DOC. VP 167.4261.7483.4968)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. É

de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento.

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