(DOC. VP 167.4221.1358.6516)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Empréstimos Consignados firmados por militar - Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido Para Reestruturação Das Prestações e Tutela Antecipada para Limitação a 30% dos Proventos Líquidos - Sentença de parcial procedência - Limitação fixada em 35% dos vencimentos líquidos da autora - Apelação dos corréus Banco Daycoval e Sabemi - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10-01 - Prevalência dos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana -

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