(DOC. VP 167.2834.7000.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Óbito do titular do benefício. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. A suposta afronta ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IInão subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Na forma do Lei 8.213/1991, art. 112, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, indep

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