(DOC. VP 167.2824.4003.7300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Acórdão embargado que acolheu parcialmente recursos especiais e negou provimento ao apelo nobre do MPLDFT. Irresignação da Souza Cruz.

«1. Nos estreitos limites delineados pelo CPC/1973, art. 535, I e II, têm cabimento os embargos de declaração quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material. 1.1. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência de erro material na publicação da ementa do v. acórdão embargado ao qual merece reparo de maneira a refletir a decisão

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