(DOC. VP 167.2632.3002.4200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Moeda falsa. Alegada ausência de intimação pessoal do condenado acerca da sentença. Supressão de instância. Condenação em primeira e segunda instâncias. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Tendo em vista que a tese acerca da aleg

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