(DOC. VP 167.2632.3002.2600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de incursão na matéria fático-probatória. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação dos condenados à atividade criminosa. Circunstâncias do delito demonstrada em função da quantidade e variedade de droga apreendida. Modificação. Impossibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de desclassificação da conduta dos pacientes de

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