(DOC. VP 167.2632.3002.2100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente no interior das dependências de estabelecimento de transporte público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação prejudicada. Sentença condenatória. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do paciente evidenciada. Circunstâncias do delito. Paciente que responde a outro processo pelo mesmo delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Discussão de autoria e desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa, referida questão está prejudicada pela superveniência de sentença penal condenatória. 3. E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote