(DOC. VP 167.2632.3000.2300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Reconhecido o direito dos servidores do trt da 4ª. Região de progressões e promoções funcionais. Valor da condenação de aproximadamente R$ 10.000.000,00. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 3.100,00. Hipótese que comporta a revisão da referida verba. Valor dos honorários advocatícios fixados, nesta corte, em 3% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, não prosperando os argumentos da União quanto à existência de omissões e contradições no referido acórdão. 3. O que se verifica, na verdade, é a pretensão reiterada de se discutir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixados nesta Cort

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