(DOC. VP 167.2632.3000.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Solução integral da lide.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido.»

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