(DOC. VP 167.2395.7000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Entendimento pacificado no STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C, de 1973 - , por

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