(DOC. VP 167.2395.7000.4400)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Termo de ajustamento de conduta. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de recuperação da área de preservação permanente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 01/06/2016. II. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Daniel Alonso e outros, objetivando impor, aos réus, obrigação de não edificar e de não permitir edificação em imóveis do Loteamento Terras de Boa Vista, que estão localizados em área de preservação permanente, bem como obrigação de retirar cerca de madeira, indevidamente levantada na áre

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