(DOC. VP 167.2395.7000.3900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Fixação mediante perícia judicial. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No que tange à definição da base de cálculo do ITBI, a Corte a quo consignou que 'concluiu, assim, o perito judicial à fls. 183: 'O valor deduzido para o imóvel de R$ 257.500,00/novembro de 1994 mostra que o ITBI recolhido pelo Autor foi apropriado não havendo, do ponto de vista técnico, qualquer diferença de imposto a cobrar, tal como pretende, indevidamente, o Município de Sã

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