Carregando…

(DOC. VP 167.2395.7000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016. II. Na presente ação, ajuizada, inicialmente, perante o Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, o autor, Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas - SINCAF, pretende, em síntese, ver declarada a sua legitimidade para representar a categoria funcional dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, e, consequentemente, receber os recolhimentos das contrib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote