(DOC. VP 167.2392.0003.7400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A compreensão externada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, poderia ser resumida na conclusão de que o recurso especial, tal como o recurso extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena. 2. A execução da pena, no caso, é efeito decorrente do acórdão condenatório e, por isso, não exige fundamentação específica no dispositivo do decisum, uma vez que encontra alicerce nos próprios argume

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