(DOC. VP 167.2392.0003.1900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade na espécie. Recurso especial admitido na origem. Retroação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição superveniente. Agravo regimental improvido.

«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC e no RISTJ, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. II. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o EARESP 386.266/SP, firmou o entendimento que, em agravo em recurso especial, eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva d

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