(DOC. VP 167.2389.4967.1487)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LEI MUNICIPAL 638/89, ATUALIZADA PELA LEI 2.533/2022. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS TERMOS INICIAIS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. art. 202, VI DO CC E DECRETO 20.910/1932, art. 4º. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO INTERROMPIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO INTERESSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. PRAZO SUSPENSO. PARCELAS DEVIDAS DE SETEMBRO DE 1999 A MARÇO DE 2011. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ AO ANALISAR O TEMA 905 E PELO STF AO APRECIAR O TEMA 810, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO.

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