(DOC. VP 167.2351.6228.2759)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, extinguiu o processo após o reconhecimento do pedido, sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade estabelece que a parte que de

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