(DOC. VP 167.2345.5003.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Inidoneidade de documento para comprovação da reincidência e de maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. Ainda que não seja necessário o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório para avaliar a idoneidade das guias de execução definitiva para a comprovação da reincidência e de maus antecedentes, a Corte a quo deixou de se manifestar a respeito do tema. 2. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca da tese defendida no apelo nobre impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Precedentes.

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