(DOC. VP 167.2345.5000.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial intempestivo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. III - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão re

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