(DOC. VP 167.2150.7002.9400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória cumulada com cobrança de seguro. Invalidez permanente por doença. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de reconhecimento da prescrição ânua. Impossibilidade. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, objetivando o pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é

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