(DOC. VP 167.2150.7000.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrida preenche os requisitos exigidos para a fruição da imunidade tributária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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