(DOC. VP 167.2130.9005.8300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Mutatio libelli não caracterizada. Possibilidade de emendatio libelli em apelação criminal do Ministério Público. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. Nessa linha, o Código de Processo Penal pátrio permite que na sentença se considere na capitulação do delito dispositivo legal diverso do constante na denúncia, ainda que se tenha que aplicar pena mais grave. Não há no caso uma mutatio libelli mas, simplesmente, uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Tal providência por parte do juiz (ou do Tribunal de Justiça,

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