(DOC. VP 167.2130.9003.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. Assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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