(DOC. VP 167.2130.9002.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a vigência do CPC, de 1973 advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização posterior do feito. CPC, art. 13, de 1973 não cabimento. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1. É entendimento pacífico no STJ ser inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. A providência prevista no CPC, art. 13, de 1973 é inaplicável nesta instância superior, considerando não sanável o vício de irregularidade na representação processual, pois tal requisito é aferido no momento da interposição do recurso especial. 3. O CPC/2015 é inaplicável neste caso concreto ante o termo do Enunciado 2/

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