(DOC. VP 167.2110.8004.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de declaração de prescrição. Marco interruptivo da prescrição desconsiderado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Investigação realizada pelo Ministério Público. Legalidade. Re 593.727/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Súmula 284/STF. 2. «O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do recente julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável,

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