(DOC. VP 167.2110.8004.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cartel e associação criminosa. Inquérito policial. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão do exercício profissional, em âmbito nacional. Proibição de ingresso em estabelecimentos da entidade empregadora. Desproporcionalidade. Recurso provido para adequar a medida à região do distrito federal.

«1. A medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VI é providência destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, permanecendo desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade. 2. É providência cautelar direcionada e específica, a ser utilizada naqueles casos em que o sujeito costuma deter certo poder com o qual tem facilidade para interferir na

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