(DOC. VP 167.2110.8001.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Imposto de renda. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 irrecorribilidade.

«1. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no recurso especial. 2. O recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.470.443/PR) versa sobre a regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote