(DOC. VP 167.1934.5000.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Inovação recursal.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote