(DOC. VP 167.1924.3002.0400)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Demonstração. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. O objeto jurídico que se objetiva tutelar com o Lei 8.666/1993, art. 90 é a lisura das licitações e dos contratos firmados com o poder público e, diversamente do que oc

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