(DOC. VP 167.1924.3000.4300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras (REsp 1.358.281/SP, Rel. o Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/12/2014). 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp

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