(DOC. VP 167.1924.3000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, o agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote